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Direito Tributário
O Direito Tributário é o conjunto de normas sobre como o Estado deve agir para obrigar indivíduos e organizações a pagarem impostos, taxas e contribuições. Assim, traz os limites, permissões e mandamentos relacionados aos tributos.
Anulação de Débitos Federais: há possibilidade jurídica de anulação de execuções fiscais em virtude de erros formais nas certidões de dívida ativa. Até mesmo dívidas confessadas podem ser anuladas ou beneficiadas pela prescrição. Exemplo: IRPJ em execução fiscal;
Parcelamento de Débitos Fiscais: estudo sobre a viabilidade legal e, por consequência, efetividade da propositura de requerimento administrativo para parcelar o débito consolidado em CDA (certidão de dívida ativa), perante o ente fiscal competente.
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