Direito do Consumidor

Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Atos Ilícitos na Relação de Consumo: acompanhamento de procedimento administrativo de apuração e composição do dano, assim como promoção de medidas perante os órgãos de controle e proteção do consumidor (Ministério Público e Agências Reguladoras). Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.